O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16), em solenidade oficial no Palácio do Planalto, o marco regulatório da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Classificada pelo Congresso Nacional como a "lei do século para o Brasil", a nova legislação estabelece diretrizes soberanas para exploração, beneficiamento, refino e industrialização de insumos indispensáveis para tecnologias de ponta — como data centers de inteligência artificial, smartphones, baterias de carros elétricos e sistemas de defesa aeroespacial —, selando o compromisso de que o país "não repetirá os erros históricos do passado em que era apenas exportador de matérias-primas brutas".
Ruptura com o Passado Exportador e a "Lei do Século"
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2.780/2024, de autoria do deputado federal Zé Silva (União-MG), aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e ratificado pelo Senado Federal. O texto nasce sob forte consenso suprapartidário e com respaldo direto dos ministérios econômicos, industriais e de infraestrutura.
Durante a cerimônia no Planalto, com a presença maciça de líderes partidários, ministros de Estado e representantes do setor industrial, o autor da proposta resumiu a dimensão da conquista:
"Será a lei do século para o Brasil. Vai garantir que as riquezas do nosso subsolo se transformem em qualidade de vida e recursos para o país. Com essa política, nós estamos dizendo ao mundo: 'vem investir no Brasil', mas nós colocamos uma política nacional para garantir a nossa soberania e também colocamos quesitos de processamento aqui no Brasil", declarou Zé Silva.
Ao saudar a cooperação entre o Poder Executivo e o Legislativo, o presidente Lula foi contundente ao afirmar que a legislação inaugura uma mudança de mentalidade econômica para o hemisfério sul:
"Com a legislação promulgada hoje, o Brasil propõe ao mundo uma nova agenda para a mineração do futuro: a transição para uma mineração socialmente justa, ambientalmente sustentável e industrializante para os países em desenvolvimento", afirmou o presidente da República.
R$ 7 Bilhões em Garantias e Industrialização Nacional
Para viabilizar a implantação de indústrias químicas de refino e parques de separação de elementos complexos em solo nacional, a lei cria mecanismos financeiros robustos. O principal instrumento estruturante é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com aporte inicial de R$ 2 bilhões do Tesouro Nacional para mitigar riscos de crédito em empreendimentos privados de minerais estratégicos.
Além do fundo de liquidez, outros R$ 5 bilhões serão alocados em créditos fiscais e incentivos diretos especificamente voltados às empresas que realizarem a agregação de valor e a transformação de insumos no território brasileiro.
O relator da matéria na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apontou que o texto também responde aos compromissos da agenda de transição climática:
"Institui o certificado de mineral de baixo carbono, que foi um acréscimo por nós proposto e que tem muita sintonia com os compromissos gerais de uma produção vinculada aos princípios da sustentabilidade", explicou o relator.
O Potencial Estratégico do Subsolo Brasileiro
O Brasil ingressa na disputa geopolítica global de minerais críticos a partir de uma posição privilegiada de reservas geológicas. Atualmente, o país é líder inconteste do mercado internacional de nióbio, ocupa a segunda colocação mundial em reservas de terras raras e grafita, a terceira em níquel e a sexta em lítio — mineral vital para a eletrificação da frota global de transportes.
Para garantir que o mapa de recursos seja plenamente conhecido, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que os aportes orçamentários no Serviço Geológico do Brasil (SGB) passarão por um salto histórico, saindo de R$ 8 milhões em 2026 para mais de R$ 300 milhões a partir de 2027.
Bastidores: Independência Econômica e o Papel das Terras Raras
Nos bastidores da articulação que acelerou a aprovação do projeto, a tensão entre os Estados Unidos e a China pela hegemonia da cadeia de semicondutores funcionou como combustível para a união de forças em Brasília. O ministro Alexandre Silveira definiu a sanção como um divisor de águas:
"A nova lei é a certidão de nascimento de uma nova era para a mineração no Brasil, com declaração de independência econômica e de coragem política que não se curva diante de ameaças externas", destacou Silveira.
O geólogo Carlos Nogueira Junior, professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (IG/UnB), observou que o país tem capacidade técnica e competitiva para surpreender os mercados externos:
"O Brasil pode sim, a curto e médio prazos, ser exportador de minérios de alta tecnologia. Nós temos outros elementos que ninguém nem está falando, como o tungstênio. O mundo hoje é dependente do nióbio brasileiro porque ele é produzido de acordo com a necessidade de cada cliente. E por que não poderemos chegar a esse patamar com outros minerais críticos também?", indagou o acadêmico.
Instalação do Conselho Nacional e Próximos Passos
Como medida de aplicação imediata, o governo formalizou na cerimônia a posse dos membros do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O órgão colegiado, vinculado diretamente à Presidência da República, será encarregado de traçar o plano de metas industriais, monitorar as autorizações de exploração e coordenar a atração de investimentos globais.
A primeira reunião oficial de trabalho do Cimce foi agendada para os próximos dias em Brasília, marcando o início prático da execução da política mineral mais ambiciosa da história republicana recente.
