Parlamento Europeu aprova diretrizes para democratizar programa Erasmus+ com foco em inclusão social e cooperação acadêmica global

Fundamentação e Alcance da Nova Resolução Erasmus+ 2028‑2034

No dia 28 de setembro de 2026, a Comissão de Cultura e Educação (CULT) do Parlamento Europeu concluiu a votação de uma resolução que define, de forma detalhada, os parâmetros orçamentários e operacionais que regerão o programa Erasmus+ no ciclo financeiro 2028‑2034. Essa deliberação, formalizada como “resolução parlamentar”, não se limita a um mero ajuste de cifras; ela estabelece um conjunto de diretrizes estratégicas que visam transformar a mobilidade estudantil em um direito efetivo, universal e resiliente às flutuações econômicas.

A proposta aprovada reconhece o Erasmus+ como o maior instrumento de coesão democrática e identidade cívica da história da União Europeia, um ponto reiterado pelos eurodeputados da comissão CULT ao longo do debate. Nesse sentido, a resolução impõe à Comissão Europeia a obrigação de garantir que o programa seja protegido contra quaisquer cortes fiscais no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE, assegurando a continuidade de recursos indispensáveis para a mobilidade transfronteiriça.

A meta de 17 milhões de participantes — número que supera em quase 50 % a participação registrada no ciclo anterior — representa um marco sem precedentes. Essa ambição, que abrange todos os 27 Estados‑membros, inclui estudantes universitários, jovens em formação profissional, professores, funcionários administrativos e voluntários. Cada categoria terá acesso a diferentes modalidades de apoio, mas todas convergem para o objetivo central de democratizar o acesso ao intercâmbio, independentemente da origem socioeconômica dos candidatos.

Ao definir o orçamento para o período 2028‑2034, a resolução estabelece que a maior parte dos recursos será destinada a bolsas integrais, a fim de cobrir não apenas as despesas de deslocamento, mas também o custo de vida nos destinos de mobilidade. Essa escolha reflete a constatação de que, nos últimos anos, o aumento dos preços de moradia, alimentação e transporte nas principais cidades universitárias europeias tem criado barreiras financeiras insuperáveis para jovens de famílias de baixa renda.

Desburocratização e Mecanismos de Ajuste ao Custo de Vida

Um dos pilares da nova diretriz é a “desburocratização profunda”, conceito que se materializa em duas frentes principais: a antecipação de subsídios de viagem e o reajuste automático das bolsas de acordo com índices de inflação locais.

Primeiramente, a resolução determina que os beneficiários receberão, já na fase de preparação da mobilidade, um subsídio de viagem antecipado. Esse pagamento, calculado com base nas tarifas médias de transporte aéreo e ferroviário entre o país de origem e o país de destino, será creditado na conta bancária do estudante antes da partida, eliminando a necessidade de que o jovem arque com custos iniciais que, muitas vezes, inviabilizam a mobilidade.

Em segundo plano, a resolução institui um mecanismo de reajuste mensal das bolsas, vinculado aos índices de inflação ao consumidor (IPC) de cada cidade anfitriã. Essa medida garante que o valor da bolsa acompanhe a variação dos preços de bens e serviços essenciais, como aluguel, alimentação e transporte público. O ajuste será calculado de forma automática, com base em dados publicados pelos institutos nacionais de estatística, e refletirá, em tempo real, as condições econômicas locais.

Essas duas inovações respondem a um diagnóstico apresentado no relatório parlamentar da comissão CULT, que apontou que o “aumento do custo de vida nos principais centros universitários da União Europeia tem impedido que jovens de origens socioeconômicas desfavorecidas usufruam da mobilidade internacional”. Ao eliminar a necessidade de desembolsos iniciais e ao proteger o poder de compra das bolsas, a resolução cria um ambiente financeiro estável que favorece a participação de estudantes que, de outra forma, permaneceriam à margem do programa.

Digitalização da Inscrição e Validação de Créditos Acadêmicos

A resolução também estabelece que todo o processo de inscrição, seleção e validação de créditos acadêmicos será “100 % integrado por meio de uma identidade digital única europeia”. Essa identidade, já em fase de desenvolvimento em projetos como a European Digital Identity (EUDI), será utilizada como credencial única para acessar plataformas de candidatura, registrar documentos e validar o reconhecimento de créditos entre instituições de ensino superior.

Com a identidade digital, o candidato não precisará mais apresentar documentos físicos ou duplicar informações em diferentes sistemas de universidades parceiras. O fluxo de dados será automatizado, permitindo que as universidades verifiquem a elegibilidade do estudante, confirmem a equivalência de disciplinas e emitam certificados de mobilidade em tempo real. Essa interoperabilidade reduz drasticamente o tempo de processamento das candidaturas, que, segundo dados internos da comissão CULT, costumava ultrapassar 90 dias em alguns casos.

Além da eficiência administrativa, a digitalização traz ganhos em termos de segurança e transparência. Cada transação será registrada em um ambiente criptografado, reduzindo o risco de fraudes e garantindo que os dados pessoais dos participantes sejam tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Essa abordagem também facilita a auditoria dos recursos financeiros alocados, permitindo que a Comissão Europeia monitore, em tempo real, a distribuição das bolsas e a execução dos projetos associados ao Erasmus+.

Ampliação das Bolsas Integrais e Ação Afirmativa

A resolução da comissão CULT vai além da simples atualização dos valores das bolsas; ela incorpora uma política de ação afirmativa explícita, destinada a garantir que o Erasmus+ não se torne um privilégio de estudantes de classes abastadas.

Para isso, a nova diretriz prevê a criação de um “fundo de inclusão social”, que financiará bolsas integrais — cobrindo taxa de matrícula, custos de acomodação, alimentação, seguro de saúde e despesas de deslocamento — para candidatos que comprovem renda familiar abaixo de determinados limiares, definidos em consonância com as médias nacionais de cada Estado‑membro. Esse fundo será alimentado por uma parcela específica do orçamento geral do programa, cuja alocação foi aprovada pelos eurodeputados como parte da estratégia de democratização.

Além do apoio financeiro direto, a resolução estabelece que as instituições de ensino superior deverão adotar critérios de seleção que considerem, de forma ponderada, a situação socioeconômica dos candidatos, bem como a sua trajetória acadêmica e potencial de contribuição para a comunidade de mobilidade. Essa prática visa evitar que processos de seleção baseados exclusivamente em mérito acadêmico reforcem desigualdades preexistentes.

A ação afirmativa também se estende ao apoio a grupos sub-representados, como estudantes com deficiência, migrantes e refugiados. As instituições deverão garantir a acessibilidade física e digital dos programas de mobilidade, bem como oferecer serviços de apoio linguístico e de integração cultural, de modo a assegurar que a experiência Erasmus+ seja inclusiva em todas as suas dimensões.

Expansão para a Educação Profissional e Científica (VET) e Parcerias Globais

Outro ponto central da resolução aprovada pela comissão CULT é a ampliação da cota destinada a estágios de formação técnica e profissionalizante, conhecidos como VET (Vocational Education and Training). Os parlamentares argumentaram que a “capacitação prática transfronteiriça é indispensável para responder à escassez de mão de obra qualificada em setores estratégicos de tecnologia e energia limpa”.

Com isso, o programa Erasmus+ 2028‑2034 aumentará significativamente o número de vagas para estágios em empresas, centros de pesquisa e instituições de formação profissional, priorizando áreas como energias renováveis, mobilidade sustentável, inteligência artificial e manufatura avançada. Essa expansão será acompanhada de acordos bilaterais e multilaterais com organizações internacionais, universidades de fora da UE e redes de pesquisa globais, reforçando a “co‑operação com instituições acadêmicas globais em áreas prioritárias de transição ecológica e inovação digital”.

A resolução também prevê a criação de “hubs de inovação” em cidades estratégicas, onde estudantes e profissionais poderão participar de projetos colaborativos, laboratórios de pesquisa e programas de mentoria com especialistas de renome internacional. Esses hubs funcionarão como pontos de convergência entre a academia, a indústria e o setor público, facilitando a transferência de conhecimento e a geração de soluções para desafios transversais, como a descarbonização da economia e a digitalização dos serviços públicos.

Ao integrar a educação profissional ao escopo tradicionalmente universitário do Erasmus+, a nova diretriz reconhece a necessidade de uma formação holística que combine teoria e prática, preparando os jovens europeus para os mercados de trabalho do futuro, ao mesmo tempo em que fortalece a competitividade da União Europeia no cenário global.

Perspectivas Futuras e Compromisso com a Coesão Europeia

A aprovação da resolução pela comissão CULT sinaliza um compromisso político de longo prazo com a coesão social e a identidade cívica europeia. Ao proteger o Erasmus+ contra cortes fiscais no próximo Quadro Financeiro Plurianual, o Parlamento Europeu garante que o programa continue a ser um “instrumento de coesão democrática” capaz de promover a mobilidade, a interculturalidade e a solidariedade entre os cidadãos da União.

Os eurodeputados enfatizaram que o sucesso da nova fase do Erasmus+ dependerá não apenas da disponibilidade de recursos financeiros, mas também da eficácia dos mecanismos de implementação. Nesse sentido, a Comissão Europeia foi instada a apresentar, anualmente, relatórios de progresso que detalhem a utilização dos fundos, o número de participantes efetivamente mobilizados, a taxa de conclusão dos projetos e os impactos socioeconômicos observados nos Estados‑membros.

Além disso, a resolução abre caminho para a avaliação contínua das políticas de inclusão, com indicadores específicos para monitorar a participação de grupos vulneráveis e a eficácia das bolsas integrais. Essa abordagem baseada em evidências permitirá ajustes tempestivos, assegurando que o objetivo de 17 milhões de participantes seja alcançado de forma equitativa e sustentável.

Em síntese, a nova diretriz do Erasmus+ para 2028‑2034 representa uma transformação estrutural que alia aumento de recursos, desburocratização digital, ação afirmativa e expansão para a educação profissional. Ao integrar esses elementos, o Parlamento Europeu pretende consolidar o programa como um pilar permanente da integração europeia, capaz de responder aos desafios econômicos, sociais e ambientais que se apresentam no horizonte. O futuro da mobilidade estudantil, portanto, está sendo redesenhado com a firme convicção de que a educação transcende fronteiras e que, para ser verdadeiramente democrática, deve estar ao alcance de todos os jovens europeus, independentemente de sua origem ou condição econômica.